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Semana passada os jornais noticiaram a perda do foro privilegiado de Geraldo Alckmin, que renunciou ao cargo de governador para concorrer à presidência. O ex-governador deixou o posto na sexta feira (06/04) e dois dias depois a Lava Jato solicitou acesso às investigações.

Alckmin só se livrou da Lava Jato porque o Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta feira (11/04) encaminhar o inquérito à Justiça Eleitoral. Para o STJ as principais suspeitas que pesam sobre o ex-governador são de crimes eleitorais.

O ex-governador, agora pré-candidato à presidência, deve ser julgado apenas após as eleições, sendo que, caso eleito voltará imediatamente a ter foro privilegiado.

Tal fato reacendeu na sociedade o debate sobre a manutenção, redução ou extinção do foro privilegiado, juridicamente denominado foro por prerrogativa de função.

O próprio Alckmin já declarou várias vezes que é a favor da extinção do foro privilegiado.

No início desta semana, o juiz Sérgio Moro defendeu a aprovação de emenda constitucional para o fim do foro privilegiado – inclusive para magistrados - sob a justificativa de que o instituto tem servido de “escudo” para as autoridades contra a responsabilização da lei.

No próximo dia 02 de maio, o Supremo Tribunal Federal retomará a votação sobre a redução da abrangência do foro privilegiado, porém, sua total extinção só é possível através de emenda constitucional.

A discussão estava parada desde novembro, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, ou seja, um maior tempo para analisar. A maioria do STF já se posicionou a favor da restrição. Se aprovada, a mudança atingirá 594 parlamentares (513 deputados federais e 81 senadores), o que representa cerca de 1% dos que atualmente gozam do benefício.

O foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades de ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos criminais.

Atualmente, presidente, vice-presidente, membros do Congresso e ministros de Estado possuem foro privilegiado, podendo ser investigados ou processados criminalmente no STF por atos que tenham sido praticados a qualquer tempo, mesmo se não relacionados ao cargo.

O relator da proposta de restrição do foro privilegiado, o ministro Luís Roberto Barroso, defende que a prerrogativa se estenda apenas para os crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas.

O STF votou para limitar a restrição do foro privilegiado aos deputados federais e senadores. Barroso pretendia a extensão da medida também aos governadores.

Os que defendem a revogação total do foro privilegiado alegam que o “privilégio” afronta diretamente o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, além de contribuir com o crescimento da corrupção no país.

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Na prática, a consequência da perda do foro privilegiado é a remessa imediata dos inquéritos e processos que estão sendo julgados em 2ª instância para a 1ª instância. A forma de recebimento da denúncia também é diferente. Sem foro privilegiado, a denúncia é recebida pelo juiz singular, que designa audiência, tornando mais célere a tramitação do processo. Já quando há foro privilegiado, a denúncia é recebida pelo Colegiado do STJ após apresentação de defesa escrita.

Do outro lado, os defensores da manutenção do foro privilegiado (como por exemplo o ministro do STF Gilmar Mendes) afirmam que a redução ou extinção do foro é um equívoco pois a 1ª instância é ineficiente e já não consegue dar vazão aos casos que estão em trâmite. Se a justiça criminal já funciona mal, imagina com 300-400 casos a mais de investigação parlamentar.

Nos outros países o foro especial é restrito a um número muito pequeno de autoridades, dezenas deles, dentre eles: presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros ministros.

A função do foro especial nos outros países é impedir a perseguição política e garantir o julgamento por tribunais isentos.

Na Alemanha apenas o presidente possui foro especial. Nos Estados Unidos nem o presidente tem esta prerrogativa. Apenas alguns diplomatas, cônsules e embaixadores têm este direito.

Aqui no Brasil, está claro que não há isenção por parte da 2ª instância, assim como o número de privilegiados com foro especial é absurdamente alto (54.990 parlamentares).

No país conhecido mundo afora como o país da corrupção, somos os recordistas no número de beneficiados com foro privilegiado. Alguma coisa está fora da ordem....

E pensar que já foi pior. Até 1999 a prerrogativa de foro valia mesmo depois do fim do mandato.

Certamente, ainda que aprovada a restrição do foro privilegiado nos termos como propostos, na prática, não representará grande mudança no cenário atual.

A esperança é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que prevê a extinção do foro para praticamente todas as funções que hoje possuem o privilégio seja aprovada. Mas, para isso, temos que aguardar o término da intervenção militar no Rio de Janeiro que colocou esta e todas as propostas que alteram a Constituição na geladeira.

Juliana de Oliveira Mazzariol

juliana

Associate lawyer at the Hamilton de Oliveira law firm, she is a member of the Brazilian Bar Association - São Paulo Section (OAB/SP) and the São Paulo State Bar Association (AASP).

A graduate of the University of São Francisco (USF) and a specialist in Business Law from the National Post-Graduate Institute (INPG), her practice has been dedicated to the area of Business and Civil Law in general (litigation and advisory).

She stands out due to her long experience at the Iguatemi Campinas Shopping Center, which has granted her extensive knowledge of the retail and shopping center market.

She was a lecturer at UNIP (Campinas and Jundiaí Campuses), where she gave classes in Law and Ethics.

Languages: English.

juliana.mazzariol@aho.adv.br

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