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Conforme cartilha da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denominada “Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais”1, os dados de novembro de 2016 demonstram que o estoque de execuções fiscais no Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a 10.393.398 processos.

Desse número pode-se afirmar que, aproximadamente, a cada quatro paulistas, um possui uma execução fiscal. Embora essa proporção destoe da realidade (afinal é comum que um contribuinte possua várias execuções contra si), ela serve para mostrar que no Estado de São Paulo há um elevado número de execuções fiscais.

Diante da enxurrada de processos, apresenta-se lógico o congestionamento da cobrança, a qual faz com que seja comum que contribuintes estejam sendo executados há anos.

Embora exista súmula no sentido de se a demora ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, faz-se necessário ressaltar que no ordenamento jurídico brasileiro há o denominado princípio da segurança jurídica, o qual se apresenta para garantir que o contribuinte não possua ad aeternum a “espada” do Estado sobre a sua cabeça.

Sobre esse tema, os Tribunais brasileiros têm limpidamente firmado o “entendimento no sentido da admissibilidade da prescrição intercorrente, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas2.

Atualmente, as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria possuem entendimento no sentido de que “após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição” (Primeira Turma – vide AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.075.394 – SP), e mais, que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (Segunda Turma. REsp nº 1.683.398 – RJ).

Em resumo, salvo os casos em que a demora se atribui ao Poder Judiciário, paralisada a execução fiscal há mais de cinco anos sem impulso oficial, há que se reconhecer a prescrição e, assim, ser a execução extinta.

Cada caso dependerá de avaliação para saber se a prescrição está ou não presente, portanto, sugere-se aos contribuintes citados ou que tenham seus bens bloqueados, que busquem auxílio profissional especializado, evitando-se um prejuízo em razão de um indevido pagamento.

  1. http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf ↩︎
  2. TJSP. 15ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 0176410-64.2010.8.26.0000. Desemb. Relator Erbetta Filho. Disponibilizado no DOE no dia 27.08.2013 ↩︎

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Associate at the Hamilton de Oliveira Law Firm, he is registered with the Brazilian Bar Association - São Paulo Sector (OAB/SP) and is a member of the Brazilian Institute of Finance Executives of São Paulo (IBEF). Member and Vice Coordinator of IBEF Youth, a specialized Committee of Brazilian Institute of Finance Executives (IBEF/Campinas).

Graduated from Campinas College (FACAMP), he specialized in Tax Law at the same institution (FACAMP) and is a post-graduate student in Tax Law at the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET).

He has devoted his practice to the area of Tax Law and Civil Law.

Language: English.

guilherme.barnabe@aho.adv.br

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