No dia 22 de setembro de 2019 comemoraremos (com grande felicidade) o aniversário de 13 (treze) anos da Lei 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, o que nos traz o seguinte questionamento: após 13 (treze) anos de vigência, sabemos todos os direitos que ela proporciona às mulheres vítimas de violência doméstica?

A resposta dessa simples questão é NÃO.

A Lei em questão foi criada após o Brasil sofrer uma condenação internacional e ser responsabilizado por omissão e negligência no caso de violência doméstica em que a vítima foi justamente a Maria da Penha, sendo o país condenado a lhe pagar uma indenização de 20 mil dólares.

A Lei “Maria da Penha” finalmente deu cumprimento às convenções e tratados dos quais o Brasil já era signatário, criando normas que deveriam eliminar ou ao menos reduzir os casos de violência doméstica contra a mulher.

No entanto, vários direitos previstos na Lei não são de conhecimento da população e muitas vezes são esquecidos pelo próprio Poder Judiciário.

Um exemplo claro da falta de conhecimento da Lei é a garantia de emprego prevista no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II:

“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. (...)

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...)

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses".

A Lei em questão prevê a garantia de emprego para vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do local de trabalho, visando a proteção da integridade física, moral, psicológica e, principalmente, a vida da mulher, pelo prazo de até 06 meses.

No entanto, o descaso e esquecimento do Judiciário é tamanho que a aplicação do referido artigo ainda é um tanto quanto obscura e de pouca utilização (sim, mesmo após treze anos da Lei), sendo possível encontrar diversas divergências sobre o tema, desde qual a Justiça Especializada para determinar a garantia, até os seus efeitos práticos como se aplica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou como se a mulher tem direito a receber os salários ou não.

Na tentativa de entender os efeitos práticos da referida garantia de emprego, com muita dificuldade, fora encontrado acórdão no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 608-59.2017.5.10.0014, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em dezembro de 2018, que demonstra o entendimento da Corte sobre o tema.

Embora no caso em questão a empregada discutisse a possibilidade de transferência do local de trabalho, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a competência para determinar a garantia de emprego é dos Juizados da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou supletivamente, das varas criminais.

Pontuou ainda que, nos referidos casos, o afastamento de até 06 (seis) meses se enquadra como suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o empregador não é responsável pelo pagamento de salários e benefícios à sua funcionária pelo período do afastamento, conforme trecho abaixo transcrito:

“O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho”. Na situação em apreço, conforme referido, a discussão decorre diretamente da relação de trabalho havida entre as partes, pois o pedido administrativo realizado pela reclamante, de transferência do local de trabalho, lhe foi negado. Esclarece-se que a questão ora tratada não se confunde com as hipóteses previstas no artigo 9º, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, sendo aquelas hipóteses, sim, de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou supletivamente, das varas criminais. Isso porque, naquelas hipóteses, em sendo a vítima servidora pública, pode o juiz da ação determinar sua remoção, ou sendo empregada, o afastamento do local do trabalho e manutenção do vínculo de emprego. Ou seja, trata-se de hipótese legal de suspensão do liame empregatício por ordem judicial, sem a percepção de remuneração” (grifo não constante do original)

Antes que isso cause revolta a alguns, necessário ponderar que o empregador não contribuiu com a situação da vítima, motivo pelo qual onerá-lo com o pagamento de salário, sem a contraprestação de trabalho, juridicamente falando não encontra previsão na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ou até mesmo na própria Lei “Maria da Penha”, que garante apenas o direito do retorno ao trabalho.

Para uma solução que perpetue o direito dos envolvidos, caberia o aperfeiçoamento da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), para que as mulheres, vítimas de violência doméstica, que se encontrem em situação de risco, tenham direito a receber os haveres que lhe são devidos diretamente da autarquia previdenciária, assim como as empregadas afastadas por auxílio gestante, por exemplo.

Embora a garantia ao emprego, sem a percepção de salário, pareça algo sem muita utilidade para muitos, posso garantir que não o é. Isso porque, saber que cessado o risco, o emprego estará preservado, podendo a vítima voltar à sua rotina, à sua vida, além de uma grande vitória e o início de uma legislação que se preocupa, ainda que de forma sutil, com o bem estar de quem é acometido com violência doméstica, vez que o trabalho também é um mecanismo de inclusão social.

Cabe a nós aprendermos um pouco sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, para que possamos cobrar do Judiciário e do Legislativo a melhoria dos direitos das vítimas, assim como para podermos ajudar ao próximo, ou a nós mesmos, em situações como essa. Afinal, como já diria Albert Einstein: “Lembre-se que as pessoas podem tirar tudo de você, menos o seu conhecimento”!.