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Entrega de documentos médicos à justiça

Recentemente, através da Resolução CFM Nº 2.217/2018, publicada no D.O.U. em 01/11/2018, o Conselho Federal de Medicina apresentou o novo “Código de Ética Médica – CEM”, com vigência a partir de 30/04/2019, atualizando e modernizando a versão anterior (Resolução CFM Nº 1.931/2009, em vigor desde abril/2010), introduzindo normas decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e dos novos contextos sociais.

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Pena de morte ou perpétua?

Eu já estava bastante saudoso de escrever neste espaço. Meu último texto foi publicado em dezembro, já estamos em maio. Feliz Ano Novo! O corpo de advogados blogueiros da AHO vem aumentando consideravelmente nos últimos tempos, o que faz com que nossas publicações fiquem cada vez mais espaçadas. E nesse meio tempo eu tomei posse como Conselheiro no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Foram quatro reuniões ordinárias até o momento, e o que mais me chamou a atenção foram os processos de exclusão de advogados. Nenhum ainda da minha relatoria. Em dois dias nós votamos 38 processos de exclusão, e segundo consta nos anais existem mais 300 ainda na fila, já relatados, para serem pautados. O número absoluto parece elevado, mas quando comparado à quantidade de advogados inscritos na Subsecção de São Paulo, em torno de mais de 300.000, a relação não chama tanta atenção assim. Menos de 0,1% dos advogados inscritos no Estado de São Paulo correm o risco de serem excluídos dos quadros da OAB. Como comentei anteriormente em minha página no Linkedin, o “bem” está batendo o “mal” de “lavada”. Ainda bem!

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MP 873/2019: Causa ou consequência?

A implementação da Medida Provisória 873/2019 gerou inúmeras discussões quanto à sua legitimidade e constitucionalidade. Explico: com o advento da Lei 13.467/2017(Reforma Trabalhista), foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical para aqueles trabalhadores que não estivessem filiados ao sindicato de sua categoria. A nova medida apenas formaliza que, em caso de contribuição, esta deverá ser requerida individual e expressamente pelo empregado interessado.

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Tributação digital: Software

Com o desenvolvimento da sociedade, a automação e a industrialização se consolidaram como realidades inexoráveis, ultrapassando as barreiras da produção nas indústrias e alcançando o nível comum do dia a dia de todos. Por mais complexo que esse fenômeno possa se apresentar, sua assimilação ocorreu de maneira assustadoramente simples.

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    Authors

    Partner at the Hamilton de Oliveira Law Firm, registered with the Brazilian Bar Association - São Paulo Sector (OAB/SP), with the Bar Association of the State of São Paulo (AASP) and the Brazilian Institute of Family Law (IBDFAM).

    Alexandre Gindler de Oliveira

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    Associate at Hamilton de Oliveira Law Firm and lawyer registered with the Brazilian Bar Association, São Paulo Chapter (OAB/SP) and Rio Grande do Sul Chapter (OAB/RS).

    Bruna Cortellini Bierhals

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    Associate lawyer at the Hamilton de Oliveira law firm, she is a member of the Brazilian Bar Association - São Paulo Section (OAB/SP).

    Débora Faria Santos

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    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de administrador de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Fábio Gindler de Oliveira

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    Associate lawyer at the Hamilton de Oliveira law firm, she is a member of the Brazilian Bar Association - São Paulo Section (OAB/SP) and the São Paulo State Bar Association (AASP).

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Juliana de Oliveira Mazzariol

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    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de formado em Processamento de Dados e Mecatrônica pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Paulo Augusto Rolim de Moura

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    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Reinaldo Federici

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