BlogAdvocacia Hamilton de Oliveira

Seletor de idioma

 

 

 

No dia 18 de janeiro de 2019 passou a vigorar a Medida Provisória 871/2019, que modifica algumas regras em diversos benefícios do INSS, dentre eles o salário maternidade.

A medida promove uma avaliação criteriosa acerca da concessão do benefício, alterando o prazo para requerimento com a possibilidade de decadência do pedido, ou seja, caso a solicitação não seja realizada dentro do novo prazo estipulado a segurada terá seu direito ao salário maternidade extinto. Ainda a nova regra tornou maior a carência mínima de contribuições antes do parto ou adoção, nos casos onde a qualidade de segurada foi perdida.

Vejamos: primeiramente, em caso de perda da qualidade de segurada, serão necessárias, no mínimo, 10 contribuições para a recuperação e a concessão do benefício.

Lembrando que a condição de segurado (a) é perdida quando a contribuição não é realizada por 36 meses, ou seja, não será possível obter a concessão de nenhum benefício perante a Seguridade Social.

Neste ponto, o objetivo do atual governo é claro: evitar a contribuição após a confirmação da gravidez apenas para obtenção do benefício, posto que, para que a empregada gestante possa receber o salário maternidade, deverá já ter contribuído à Seguridade Social por pelo menos 10 meses.

Ainda importante ressaltar outra mudança que essa medida trouxe: a partir de agora, o prazo para fazer o requerimento do benefício é de apenas 180 dias da ocorrência do parto ou adoção, um prazo curto se levarmos em consideração que anteriormente os segurados tinham até 5 anos para solicitar o salário maternidade. Lembrando que o prazo é apenas para fazer o requerimento do benefício, não para ser atendido ou para começar a receber o benefício.

Ocorre que a nova regra legal contraria o precedente elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 313 de Repercussão Geral, que declara que não há prazo decadencial para a concessão inicial de benefícios previdenciários. Sendo assim, o entendimento é de que não há extinção do direito caso o requerimento não tenha sido realizado no prazo estipulado.

Desta forma, possivelmente vamos nos deparar com inúmeros conflitos nos processos judiciais, por conta da contrariedade entre a nova norma e o precedente supra aludido, tendo em vista que, segundo o artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, os precedentes têm efeito vinculante, isto é, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passa a valer para os demais que discutam a mesma questão.

Segundo o artigo 103 da medida provisória:

“O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos”.

Sendo assim, se seguirmos de forma literal o exposto no artigo, caso haja o indeferimento da concessão do benefício e o segurado ingresse com uma demanda judicial após o prazo decadencial, terá o seu pedido ceifado, o que não ocorria na regra anterior.

Contudo, caso o nascimento do bebê tenha ocorrido antes de 18/01/2019 e a criança ainda não tenha completado 5 anos, a concessão do benefício ainda poderá ser solicitada.

A nova regra se aplica apenas para parto ou adoção ocorrente após a entrada em vigor da referida medida provisória. É o que chamamos de efeito ex nunc, ou seja, a sua aplicação ocorre apenas da data de entrada em vigor em diante.

Importante destacar que, tendo sido as novas mudanças instituídas através de medida provisória, existe a necessidade do Congresso Nacional aprovar a medida no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 para que ela se torne Lei de fato.

Enquanto isso não acontece, e a análise não é realizada, confere-se à medida poder de Lei e tem validade. Atualmente a medida está aguardando instalação da comissão para julgamento.

Caso não seja aprovada, as regras antigas voltam a valer, mas os fatos que ocorreram na vigência da medida provisória não mudam, sendo portanto válidos.

Há quem diga que a medida provisória é um dos procedimentos mais autoritários do arcabouço jurídico brasileiro, tendo em vista a contrariedade do estipulado na medida com o precedente do STF. Assim, podemos concluir que ela apresenta certo autoritarismo, mesmo que temporário, caso não seja aprovada.

Por fim, deixo os questionamentos: será que a medida provisória 871/2019 é de fato efetiva para coibir a ocorrência de fraudes nas concessões de benefícios? Mais ainda: será a medida provisória aprovada no Congresso Nacional, mesmo contrariando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Michele Chagas Gonçalves

Michele Chagas Gonçalves

Assistente jurídica da Advocacia Hamilton de Oliveira.

Universitária, cursando Direito pelo Centro Universitário Unimetrocamp Wyden, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

michele.goncalves@aho.adv.br

 

Pesquisar

Leituras recomendadas

 

  • Autores

    Autores

    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP) e no Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

    Alexandre Gindler de Oliveira

    Alexandre Gindler de Oliveira

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira e advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS).

    Bruna Cortellini Bierhals

    Bruna Cortellini Bierhals

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Débora Faria Santos

    Débora Faria Santos

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de administrador de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Fábio Gindler de Oliveira

    Fábio Gindler de Oliveira

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Júlia Meirelles

    Júlia Meirelles

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de formado em Processamento de Dados e Mecatrônica pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Paulo Augusto Rolim de Moura

    Paulo Augusto Rolim de Moura

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Reinaldo Federici

    Reinaldo Federici

    Leia Mais
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • 8

Parceiros

  • AASP
  • AMCHAM
  • CESA
  • IBDFAM
  • IBRADIM
  • MIGALHAS
  • ACIC