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Muito se tem discutido sobre o remédio constitucional conhecido como Habeas Corpus, que vem sendo repetidamente apresentado no caso do ex-Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a concessão de sua liberdade.

Sabe-se que o referido remédio, possui o condão de conceder ou proteger o direito à liberdade e locomoção que se encontra, lesado ou ameaçado, por ato abusivo da autoridade, situações recorrentes na esfera criminal, não sendo comum em outras esferas do direito.

Assim, temos a seguinte questão: é possível a utilização do Habeas Corpus na justiça do trabalho?

Para responder o questionamento, vamos trazer a baila o caso do jogador de futebol Gustavo Scarpa.

O jogador possuía contrato assinado com o Fluminense, sendo que entrou na justiça contra o clube, no final de 2017, para cobrar os salários, férias e 13º atrasados, além das parcelas do FGTS, bem como requerendo sua liberação do cumprimento de contrato e rescisão indireta do contrato de trabalho, para que pudesse atuar no Palmeiras.

No início de 2018, os advogados do jogador entraram com mandado de segurança, pedindo a liberação antecipada do jogador e obtiveram uma liminar favorável ao atleta, sendo que Gustavo passou a atuar pelo Palmeiras. Ocorre que a referida liminar fora cancelada, sendo mantida em decisão definitiva do mandado de segurança, sendo que o jogador não teria direito a assinar com outro clube.

Após a decisão do mandado de segurança, fora proferida sentença pelo juízo de primeira instância, 70ª Vara do Tribunal Regional do trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a Reclamação trabalhista, mantendo o vínculo com o clube carioca.

Dessa maneira, o jogador encontrava-se com seu direito a liberdade de locomoção restringido, vez que estava obrigado a atuar no Fluminense, enquanto já possuía contrato com o Palmeiras, sendo que a referida restrição de liberdade fora realizada através da sentença da 70ª Vara do Tribunal Regional do trabalho do Rio de Janeiro, ou seja, por ato abusivo da autoridade.

Nesse ponto, necessário destacar que o pedido de rescisão indireta, traz apenas consequências financeiras ao clube ou ao jogador, motivo pelo qual o funcionário não pode ser obrigado a prestar serviços para o empregador, conforme prevê Convenção 29 da OIT (organização internacional do trabalho) que foi ratificada pelo Brasil em 1958.

Percebe-se que no referido caso os requisitos para o Habeas Corpus estão presentes, quais sejam, liberdade de locomoção causada por ato abusivo de autoridade.

Dessa maneira, os patronos do jogador utilizaram-se do referido remédio constitucional Habeas Corpus que fora concedido pelo Tribunal Superior do trabalho, deferindo a liberação de alvará de soltura da prisão contratual, autorizando o jogador a atuar por outros clubes.

A referida decisão proferida pelo ministro Alexandre Belmonte no Habeas Corpus nº 1000462-85.2018.5.00.000 fundamentou-se nos princípios da boa-fé contratual e da liberdade de trabalho.

Dessa maneira, embora não seja de uso comum na justiça do trabalho é absolutamente possível sua utilização, desde que estejam preenchidos os requisitos necessários, conforme ocorreu no caso do jogador Gustavo Escarpa

Débora Faria Santos

debora

Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

Formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS), sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

debora.santos@aho.adv.br

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