Um comentário sobre a “cultura de cancelamento” em meio à pandemia, sob o viés da liberdade de expressão.

Se você me acompanha pelo Blog da AHO, já deve saber que meus textos são voltados, muitas vezes, para assuntos que misturam tecnologia e Direito. Talvez por minha carreira jurídica já ter sido iniciada na “era dos processos digitais”, tenho muito interesse em estudar e, assim, escrever sobre a intersecção entre estes dois temas.

Vale destacar que, com os avanços digitais das últimas décadas, foi necessário chegar ao entendimento de que os direitos dos cidadãos na rede cibernética são os mesmos do “mundo real”. Por muito tempo, as pessoas agiram como se a internet fosse “terra de ninguém”, em razão do manto de impunidade que pairava sobre aqueles que se valiam do possível anonimato, para perpetrar algum mal, ou alguma atividade que desejavam manter encoberta. Ocorre que tudo isso vem sendo transformado, e o anonimato é praticamente impossível nos dias atuais.

Várias campanhas de conscientização, inclusive, fazem menção a isso, e aos perigos de exposição na internet, principalmente nas redes sociais. O fluxo de informações é altíssimo, e elas são valiosíssimas. Como mencionado no documentário da Netflix “O Dilema das Redes” (The Social Dilemma, 2020), se nós não pagamos por um produto, nós somos o produto.

O ponto principal que eu desejo abordar no presente artigo, contudo, são as consequências positivas e negativas dessa exposição, que devem ser dosadas. É aí que o Direito entra, justamente para regular essas relações. Em especial, a liberdade de expressão. Será que ela é absoluta?

Veja, não quero de forma alguma trazer a internet e as facilidades que ela tem nos propiciado de forma negativa (o home office da AHO tem se mostrado um sucesso, inclusive!). Contudo, como dito acima, trata-se de uma ambiguidade presente em praticamente tudo o que conhecemos – o famoso “dois lados da mesma moeda”.

Durante uma pandemia mundial, as pessoas encontram-se “presas” dentro de suas casas, com seu contato com o mundo limitado, muitas vezes, a uma tela de celular ou de computador.

Os ânimos, que já estão aflorados pelas incertezas que sobrevém dos tempos que estamos vivendo, resultam em um sentimento de isolamento e de solidão, fazendo com que muitas pessoas percam o parâmetro de convivência social, antes exercitado com maior facilidade pelas relações interpessoais cultivadas dentro do âmbito familiar, profissional, religioso, dentre outros.

Possivelmente em razão desta sensação de estarmos “sozinhos” e sermos, portanto, nosso próprio parâmetro de “certo e errado”, a “cultura do cancelamento” ganhou força no último ano.

Caso você ainda não tenha tido contato com o tema, esclareço que antes mesmo da pandemia, foi consolidada a “cultura do cancelamento”, que consiste no incentivo às pessoas para não demonstrarem apoio e se manifestarem de forma ativa contra uma figura, pública ou não, por alguma conduta que tenha tido, considerada socialmente reprovável (HONDA, SILVA, 20201).

Essa cultura culmina no “Tribunal da Internet”, que não se confunde com o Tribunal que estamos acostumados a ver no mundo jurídico. Ele é muito mais cruel, incisivo, e às vezes, permanente.

Enquanto, no Direito, nós como advogados, trabalhamos para que as condenações por danos morais, por exemplo, sejam comedidas e com cunho didático, respeitando sempre a realidade de todas as partes envolvidas, o “Tribunal da Internet” pode condenar uma pessoa ou empresa a perder milhões de reais em questão de horas.

Como exemplo recente, temos a rapper Karol Conká que, após participação polêmica no reality show Big Brother Brasil, perdeu diversas parcerias com marcas que a patrocinavam, e que podem ter lhe custado aproximadamente 5 milhões de reais2.

Veja: não houve uma condenação judicial, por assim dizer, que tenha arruinado o seu patrimônio (até o momento). O que a afetou nestas proporções foram suas próprias ações, expostas em rede nacional, e a reprovação de seus telespectadores.

Vale destacar que nem todos os que a reprovaram assistiam ao programa de TV. Contudo, pela repercussão que o caso teve, “cancelar” a Karol Conká tornou-se a “missão” dos internautas, que alcançaram seu objetivo, eliminando-a do programa com o recorde de mais de 99% de rejeição.

Foi relatado, pela rapper e por seus familiares e amigos, que todos sofreram o dano colateral deste cancelamento. Ameaças de morte, ofensas raciais, injúrias e difamações de todos os tipos, foram uma parte dos ataques sofridos. A maioria, através de perfis falsos nas redes sociais, criados exclusivamente com o intuito de realizar tais atos.

E aí eu te pergunto: isso pode ser considerado como liberdade de expressão? É aceitável a veiculação de “opiniões” extremas desta forma? É possível realizar tais atos e sair impune?

Pois bem. Em minha opinião, arrisco dizer um simples e sonoro “depende” (como a jurista que sou, não poderia ser diferente!).

Atualmente, como dito anteriormente, sabe-se que a internet não é “terra de ninguém”, e que os mesmos direitos que resguardam as pessoas na rede, também as protegem no modo “offline”.

Assim, o direito à liberdade de expressão não é absoluto e, da mesma forma, é necessário que sejam resguardados todos os outros direitos fundamentais igualmente resguardados constitucionalmente (CUSTÓDIO, 20203).

A “cultura do cancelamento”, portanto, é antijurídica, e não possui respaldo legal para “fazer justiça com as próprias mãos”. Ela ultrapassa os limites da mera intenção correcional, bem como a tênue linha que separa o posicionamento pessoal para o incentivo de um grupo de atacar outrem. É uma luta desigual, onde não há imparcialidade, e nem a preocupação com o cerne didático da correção.

Felizmente, o manto de proteção, que anteriormente protegia pessoas que se valiam do anonimato para perpetrar este tipo de violência e crime, já não os protege mais. Com os avanços da tecnologia, é possível, em questão de minutos, identificar infratores, a fim de responsabilizá-los judicialmente.

Por isso, ao analisarmos as possibilidades que expus acima – de as pessoas poderem se expressar de forma tão terrível, em alguns casos -, eu entendo que “depende”: elas devem ser livres para exercitar sua liberdade de expressão; contudo, deverão ser judicialmente responsabilizadas, caso tal exercício exceda os limites constitucionalmente previstos, de proteção social e de indivíduos.

Aqueles que “cancelam”, portanto, devem ficar atentos ao fato de que determinadas atitudes se configuram como crimes contra a honra, racismo, intolerância religiosa, injúria racial, dentre outras condutas tipificadas por nosso Direito Penal. A indenização por danos morais e materiais (pela perda de patrimônio, por exemplo), também pode ser requerida na esfera do Direito Civil.

Por todo o exposto, temos que a liberdade de expressão é limitada pela seara de direitos de outrem. Por mais que o indivíduo seja livre para postar o que bem entender na internet, é certo que as condenações do “Tribunal da Internet” não fugirão aos olhos da Justiça, que, apesar de ser “cega”, é muito atenta àqueles que buscam agir sob suas próprias leis!

  1. HONDA, Erica Marie Viterita, SILVA, Thays Bertoncini. O “Tribunal da Internet” e os efeitos da cultura do cancelamento. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/331363/o-tribunal-da-internet-e-os-efeitos-da-cultura-do-cancelamento. Acesso em: 20/05/2021.
  2. NICOCELI, Artur, MIRELLE, Beatriz. “Karol Conká pode perder até R$ 5 milhões com polêmica no “Big Brother Brasil”. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-money/2021/02/karol-conka-pode-perder-ate-r-5-milhoes-com-polemica-no-big-brother-brasil/. Acesso em: 20/05/2021.
  3. CUSTÓDIO, Roberto Montanari. Os limites da liberdade de expressão: uma coisa é censura, outra é responsabilização. Disponível: http://www.justificando.com/2019/05/03/os-limites-da-liberdade-de-expressao-censura-e-responsabilizacao/. Acesso em: 22 de setembro de 2020
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