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Conforme se extrai do site da Câmara Municipal de Campinas (http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/junho/vereadores-aprovam-em-votacao-final-o-programa-de-regularizacao-fiscal-de-campinas-2013-refis-2017) os vereadores campineiros aprovaram em votação final o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis 2017.

Embora o texto ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município, pode-se adiantar que o Projeto de Lei prevê descontos para quem possuir débitos com o município até 31 de dezembro de 2016, respeitados, como de costume, algumas exceções.

Destaca-se do Projeto que não são alcançados pelo programa REFIS CAMPINAS/2017 os créditos tributários relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando esta obrigada à retenção e ao pagamento integral.

Os descontos serão basicamente de 80 % em multas e 60% nos juros para os pagamentos à vistas ou em até 3 parcelas com juros compensatórios de 6% ao ano. Há no artigo 3º outras previsões que chegam a 60 parcelas com desconto de 60% das multas e de 40% nos juros acrescidos de juros compensatórios de 6% ao ano para qualquer valor e de 50% nas multas e 30% nos juros com juros compensatórios de 6% ano em caso de parcelamento de valores superiores a R$ 1.000.000,00.

Ademais, dispõe o Projeto de Lei nº 192/2017 (http://estaticog1.globo.com/2017/06/28/Refis-Campinas.pdf) que os créditos não tributários e créditos tributários oriundos de obrigação acessória poderão ser pagos à vista ou parcelados com 40% de desconto à vista ou em até 3 parcelas com juros compensatórios de 3% ao ano e com 35% de desconto e juros compensatórios de 6% ano em caso de parcelamento em 4 a 12 vezes.

Segundo o site G1 (http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/campinas-preve-arrecadar-r-80-milhoes-com-programa-de-regularizacao-fiscal.ghtml) a Prefeitura prevê arrecadar com essa medida R$ 80 milhões.

Após a publicação oficial do texto, sugere-se que seja alinhado com os respectivos departamentos jurídico e financeiro da empresa o enquadramento e sua adesão (ou não) ao programa de descontos que no Projeto de Lei prevê adesão em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do decreto regulamentador.

 

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Advogado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF). Membro e Vice Coordenador do IBEF Jovem do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Campinas (IBEF/Campinas).

Formado pela Faculdades de Campinas (FACAMP), especialista em Direito Tributário na mesma instituição (FACAMP) e pós-graduando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Tem dedicado sua prática à área do Direito Tributário e do Direito Civil”.

Idiomas: Inglês.

guilherme.barnabe@aho.adv.br

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