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Penhora do Domínio Eletrônico – É Possível?

Diante do atual cenário em que a tecnologia se faz presente na vida de todos, não seria impossível vê-la também no mundo jurídico. Atualmente, a utilização de “Apps” como “Whatsapp” e “E-mail” vem sendo constantemente utilizados nos processos judiciais.

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E a arbitragem no direito do trabalho, como fica?

Inicialmente, necessário pontuar que a arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, prevê uma técnica de solução de controvérsias, sem intervenção estatal, por meio de uma ou mais pessoas (árbitros). Frisa-se que a arbitragem se limita a capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, os agentes participantes devem gozar de plena capacidade civil, e o bem, objeto da mediação, deve possuir cunho patrimonial e versar sobre direito disponível. Assim é impossível transacionar sobre direito ao próprio corpo, liberdade, igualdade e ao direito a vida. Em resumo, podemos dizer que não são passíveis de arbitragem as questões penais, tributárias e pessoais relativas ao direito de família.

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E o intervalo para descanso e refeição, como fica?

É de conhecimento público que no último dia 26.04.2017 fora aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.787/16, já sancionado pelo Presidente da República na Lei Federal n.º 13.467 de 13/07/2017, que trata da reforma trabalhista alterando mais de 100 artigos da CLT. Dentre tais mudanças, tem a alteração do intervalo intrajornada, seja na possibilidade de sua redução, seja no seu pagamento em eventual ação trabalhista. Assim, fica o questionamento, como fica o intervalo para descanso e refeição diante da chamada reforma?

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    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP) e no Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

    Alexandre Gindler de Oliveira

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    Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira e advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS).

    Bruna Cortellini Bierhals

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    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Débora Faria dos Santos

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    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de administrador de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Fábio Gindler de Oliveira

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    Advogado associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Gabriel Gallo Brocchi

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    Advogado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF). Membro e Vice Coordenador do IBEF Jovem do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Campinas (IBEF/Campinas).

    Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

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    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Júlia Meirelles

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    Advogada Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Juliana de Oliveira Mazzariol

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    Formada pela faculdade Metrocamp e pós-graduanda em Direito Material e Processual do Trabalho na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

    Marcella Genovese

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    Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Mariana Nhan Silveira Cesar

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    Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas. Pós-graduanda em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

    Paula Vanessa Robattini de Barros

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    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de formado em Processamento de Dados e Mecatrônica pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Paulo Augusto Rolim de Moura

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    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Reinaldo Federici

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